Despacho  nº 197143/SEOUFI-AL/ANM/2023

Processo: 48081.944112/2023-42

Interessado(s): Braskem S.a

Destinatário(s): Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral

Tendo em vista a publicação do auto de infração anterior à Instrução Normativa N° 01, de 20 de maio de 2020, abro o presente processo administrativo de autuação, em 19/12/2023, referente ao auto de infração 22/2018. Este processo foi formado pelo desentranhamento da documentação relativa a referida autuação no processo minerário de origem 27225.006648/1965-86.

Documento assinado eletronicamente por Marina Tietz de Souza Mendes, Chefe do Serviço de Outorga e Fiscalização no Estado de Alagoas, em 19/12/2023, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 10651578 e o código CRC 293E9594.